Estabilidade provisória: membro da cipa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CONCEDIDA EM DEMANDA DIVERSA. CONTAGEM DO PERÍODO INDENIZADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE SINDICAL OBTIDA ENTRE A DISPENSA E O EXAURIMENTO DA ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO REGIONAL SOB ESSE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, ITEM I, DO TST - HIPÓTESES DOS ARTIGOS 1.022 DO CPC E 897-A DA CLT NÃO CONFIGURADAS . Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.