Homologação de acordo extrajudicial: renúncia de direito de ação

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial entre as partes, sob o fundamento de que o acordo entabulado representa renúncia de direito de ação. Com efeito, a inovação legal prevista nos arts. 855-B ao 855-E, da CLT não permite quitações amplas, genéricas e irrestritas, principalmente quando evidenciada lesão desproporcional para o empregado nem a renúncia a direitos assegurados em lei, em troca de direitos sobre os quais seriam de qualquer forma devidos, não se verificando equidade nas concessões mútuas. Julgados. Agravo conhecido e não provido.