STJAgRg no AREsp 3.041.660
Organização criminosa: nulidade por quebra da cadeia de custódia
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Organização criminosa
- Nulidade por quebra da cadeia de custódia
- Pretensão de absolvição por insuficiência probatória
- Impossibilidade de reversão sem revolvimento fático-probatório
- Inexistência de quebra da cadeia de custódia
- Procedimentos de apreensão e remessa preservados
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PROCEDIMENTOS DE APREENSÃO E REMESSA PRESERVADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ADULTERAÇÃO INSUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE PERITOS OFICIAIS NA TRANSCRIÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.