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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10684-32.2019.5.03.0091

Cestas básicas: horas extras

  • Direito do Trabalho
  • Cestas básicas
  • Horas extras
  • Base de cálculo
  • Intervalo intrajornada
  • Adicional noturno
  • Violação do princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CESTAS BÁSICAS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST. Verifica-se que a parte não impugnou em sede de agravo de instrumento o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, quais sejam, os óbices das Súmulas nos 126 e 297, ambas do TST. Dessa forma, o recurso encontra-se desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional Noturno; Cesta Básica; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Base de Cálculo

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