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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10077-15.2023.5.18.0009

Rescisão indireta: acúmulo de função

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão indireta
  • Acúmulo de função
  • Rito sumaríssimo
  • Sentença mantida por seus próprios fundamentos

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, em que o Tribunal Regional mantém a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos na forma do art. 895, § 1.º, IV, da CLT, esta Corte tem adotado o entendimento de que cabe à parte indicar o trecho da sentença que revela o prequestionamento da controvérsia objeto de impugnação na revista, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Rescisão Indireta; Acúmulo de Função

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