Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1000776-23.2019.5.02.0717
Contrato Individual de Trabalho: horas Extras
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato Individual de Trabalho
- Horas Extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
- Unicidade Contratual
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Horas Extras; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Unicidade Contratual; Reconhecimento de Relação de Emprego; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher; Cálculo / Repercussão; Cláusula Penal