TSTED-ED-Ag-AIRR 11103-64.2013.5.01.0076
Direito Coletivo: nulidade / Inexigibilidade do Título
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Coletivo
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Diferenças por Desvio de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. I. O reclamante opõe novos embargos de declaração em face do acórdão que não conheceu dos embargos de declaração anteriormente opostos, porquanto incabíveis, na forma do art. 896-A, § 4º, da CLT. II. Evidente o propósito de protelar o andamento do feito, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. III. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa corrigido, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e, considerando-os manifestamente protelatórios, condenar a parte embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido, revertida em benefício da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Tendo em vista o trânsito em julgado do feito, baixem-se os autos à Vara de Origem.
Indexação
Direito Coletivo; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada