Grupo econômico: ausência de indicação do trecho do acórdão regional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A DUAS TOMADORAS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. No que concerne ao grupo econômico, a reclamada não observou o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho do acórdão regional que consubstanciasse o prequestionamento da controvérsia, o que inviabiliza o processamento do recurso. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Tribunal Regional, com base na prova testemunhal, reconheceu que o reclamante prestou serviços em favor de ambas as reclamadas, concluindo pela pertinência da responsabilização. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consigna que a Súmula nº 331, IV, do TST não restringe a imputação de responsabilidade subsidiária apenas aos casos de prestação de serviços exclusiva, bastando a comprovação de que as empresas se beneficiaram diretamente do labor. Precedentes. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido a que se nega provimento.