Empresa pública federal: empregos em comissão destinados às funções de chefia, assessoramento e direção

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMPREGOS EM COMISSÃO DESTINADOS ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de empresa pública federal contratar trabalhadores para empregos em cargos de comissão não criados por lei. A SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-567-67.2013.5.10.0003, de relatoria do Exmo. Ministro Augusto César Leite de Carvalho, na sessão do dia 7/11/2019, ao interpretar o artigo art. 37, II, da Constituição, que dispõe sobre as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, com o artigo 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal, o qual disciplina a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, concluiu que as empresas públicas não são alcançadas pela obrigação constitucional acerca da exigência de lei específica para a criação de empregos em comissão de livre nomeação por ausência de comando legal expresso. Recurso de embargos conhecido e desprovido.