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Jurisprudências

TSTAg-RR 0000148-77.2022.5.05.0421

Agravo em recurso de revista interposto sob a égide da lei nº 13.467/17 – recurso intempestivo

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do agravo quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 11 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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