Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1169-48.2019.5.09.0012
Negativa de prestação jurisdicional: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.