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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011115-03.2024.5.03.0023

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Prestação jurisdicional completa
  • Horas extras prestadas a partir de 01/10/2021
  • Trabalho externo
  • Horas extras prestadas até 30/09/2021
  • Validade dos controles de ponto

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS PRESTADAS A PARTIR DE 01/10/2021. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS PRESTADAS ATÉ 30/09/2021. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. COMISSÕES. ESTORNO. INOCORRÊNCIA DE DESCONTOS NA PRÁTICA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. DEPOIMENTO TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO CONSTATADA PELO JULGADOR DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO TEMA DE IRR Nº 72 DO TST, EM SUA PARTE FINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento.

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