Procedimento sumaríssimo: limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Não cuidando a parte de dar a seu Recurso de Revista o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, consoante o artigo 896, § 9º, da CLT, resulta manifesta a impossibilidade de processamento do apelo, por ausência de fundamentação. 3. A alegação de afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, veiculada apenas em sede de Agravo Interno, constitui evidente inovação recursal, não se revelando apta a ensejar a complementação do Recurso de Revista denegado. 4. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. LÚPUS. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da natureza discriminatória da dispensa em razão de doença crônica grave (lúpus). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, mediante a qual se registrou: “[q]uando da dispensa do reclamante, é fato que ele já se encontrava acometido de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M32) (...) Os documentos que acompanham a contestação indicam que o reclamante entregou atestados médicos informando o CID M32 à empregadora, havendo inclusive afastamento para tratamento de saúde (fls. 132-133)”. Registrou-se na sentença mantida pelo Tribunal Regional, ainda, que “[a] prova documental e oral deixam transparecer que a reclamada não comprovou quaisquer motivos técnicos, financeiros, econômicos e disciplinares para fundamentar a dispensa do empregado acometido de doença grave” (pp. 361 e 362), bem como que “[a] reclamada sequer demonstrou nos autos documentalmente o alegado declínio de contratos ocorrido entre a admissão e dispensa do reclamante de modo a dar amparo à sua tese” (p. 362). 3. Constatando-se o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o lúpus é doença capaz de gerar estigma e preconceito, suficiente a ensejar o reconhecimento de presunção de dispensa discriminatória, à luz do disposto na Súmula n.º 443 do TST. b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, pois não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica, porquanto o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.