TSTAg-RRAg 20397-39.2018.5.04.0123
Inadequação
- Direito do Trabalho
- Inadequação
- Juros
- Correção Monetária
- Compensação de Jornada
- Ente Público
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO –INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST, é incabível a interposição de agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado do TST, sendo inaplicável à hipótese o princípio da fungibilidade recursal, dada a configuração de erro grosseiro. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o agravante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, fixada no porcentual de 1% (um por cento).
Indexação
Juros; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Ente Público