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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 773-79.2019.5.17.0002

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – DESPROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa , foi denegado seguimento ao recurso de revista do Reclamante, que versava sobre pagamento de horas extras , em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 297, I, do TST . 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo do Reclamante.

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