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Jurisprudências

TSTAIRR 1276-56.2019.5.11.0006

Execução: irregularidade de representação processual do recurso de revista

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. 1. Em que pese a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto do despacho de admissibilidade quanto ao obstáculo de natureza jurídico-processual que ensejou a inadmissão do recurso de revista interposto. 2. Na hipótese, conforme referido na decisão que negou seguimento ao recurso de revista, a patrona da sócia executada, que subscreveu o apelo, Dra. Raphaela Rodrigues Costa, OAB/AM nº 11.676, não detém poderes para representar a recorrente, ante a ausência de procuração nos autos. 3. Assim, tem-se por configurado o defeito de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto pela sócia executada, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Ente Público; Fazenda Pública; Ônus da Prova

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