TSTAg-AIRR 670-02.2019.5.12.0038
Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade processual
- Negativa de prestação jurisdicional
- Não ocorrência
- Cerceamento do direito de defesa
- Ausência de inspeção do local de trabalho
- Livre convencimento motivado na prova pericial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 459 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NA PROVA PERICIAL. ARTS. 370 E 371 DO CPC/2015 E 765 DA CLT –RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Responsabilidade Civil do Empregador; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional