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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100302-03.2021.5.01.0049

Triênios: interpretação de norma coletiva

  • Direito do Trabalho
  • Triênios
  • Interpretação de norma coletiva
  • Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  • Vigilante
  • Troca de uniforme
  • Obrigatoriedade de realizar a troca na empresa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRIÊNIOS . INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VIGILANTE. TROCA DE UNIFORME. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR A TROCA NA EMPRESA. ART. 4º, § 2º, VIII, DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Reflexos; Contagem de Minutos Residuais

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