TSTAg-AIRR 100302-03.2021.5.01.0049
Triênios: interpretação de norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Triênios
- Interpretação de norma coletiva
- Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
- Vigilante
- Troca de uniforme
- Obrigatoriedade de realizar a troca na empresa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRIÊNIOS . INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VIGILANTE. TROCA DE UNIFORME. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR A TROCA NA EMPRESA. ART. 4º, § 2º, VIII, DA CLT. TEMPO À DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reflexos; Contagem de Minutos Residuais