Negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DOENÇA LABORAL. EXPOSIÇÃO AO CHUMBO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO TRT LASTREADA NA PROVA CONSTANTE DO PROCESSO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 4. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 5. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1ºA, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INTRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.