Contribuição assistencial e confederativa: legitimidade ativa ad causam do sindicato

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO A transcrição integral do acórdão recorrido quanto aos temas de insurgência sem destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e dissociada das razões recursais não atendo o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.