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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000147-81.2022.5.02.0252

Controles de jornada: validade

  • Direito do Trabalho
  • Controles de jornada
  • Validade
  • Horas Extras
  • Intervalo Intrajornada
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Cartão de Ponto

Ementa

I  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido. II  AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  EQUIPARAÇÃO SALARIAL  INTERVALO INTRAJORNADA  IRREGULARIDADES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES  RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo do reclamante; II - negar provimento ao agravo da reclamada.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Salário por Equiparação / Isonomia; Cartão de Ponto; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional

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