Sumaríssimo: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. ABRANGÊNCIA. TEMA SOBRESTADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA, PUBLICADO EM 28/8/2020. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, somente se admite recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o recurso de revista não se encontra fundamentado em nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 896, § 9º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.