Jurisprudências
TSTAIRR 1532-52.2012.5.01.0481
Excesso de execução: impugnação aos cálculos homologados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Excesso de execução
- Impugnação aos cálculos homologados
- Matéria não prequestionada
- Horas in Itinere
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado