TSTAIRR 184800-29.2007.5.15.0018
Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
- Direito do Trabalho
- Interposição anterior à vigência da lei n.º 13.015/2014
- Ilegitimidade passiva ad causam
- Vínculo empregatício
- Contratação de trabalhador por meio de cooperativa
- Fraude
- Responsabilidade solidária
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Constatado que a Agravante não infirmou especificamente os óbices divisados na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista para cada tema abordado pelo Regional, não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Cooperativa de Trabalho