Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: benefício da justiça gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA 21 DA TABELA DE IRR. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. No caso, a parte reclamada, apesar de impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita, direcionou sua insurgência à necessidade de o autor comprovar a sua situação financeira, não sendo suficiente a mera apresentação da declaração de hipossuficiência, sem, contudo, apresentar provas para elidir a presunção de veracidade, conforme a jurisprudência consolidada por esta Corte. Assim, diferentemente do que defende a Agravante, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no julgamento do Tema 21 da Tabela de IRR. Agravo conhecido e não provido.