Tráfico de drogas e associação: princípio da insignificância

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra a decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com base em elementos concretos analisados pelas instâncias de origem.

2. O agravante alega que a condenação afronta os princípios da insignificância, ofensividade e proporcionalidade, devido à apreensão de apenas 0,0094 g de maconha, e pleiteia a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas, com base na apreensão de ínfima quantidade de substância entorpecente, afronta os princípios da insignificância, ofensividade e proporcionalidade.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse de droga para consumo pessoal, considerando a quantidade apreendida, a primariedade do réu e a ausência de indícios de comercialização.

III. Razões de decidir

5. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos concretos que justificam a condenação por tráfico de drogas e associação, afastando a tese de desclassificação.

6. A decisão impugnada está devidamente fundamentada, não havendo elementos que justifiquem a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação para uso pessoal.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente, quando há elementos concretos que justifiquem a condenação. 2. A aplicação do princípio da insignificância não se justifica em casos de tráfico de drogas, mesmo com ínfima quantidade apreendida, se há indícios de associação para o tráfico".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 28.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada.