Prescrição: doença ocupacional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TEMA Nº 183 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno desta Corte, por meio do Tema nº 183 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese: "o termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão”. Com efeito, esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ciência inequívoca da incapacidade laboral ocorre com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez, ocasião em que as lesões se consolidam em toda a sua extensão. É que não se pode exigir o ajuizamento da ação enquanto ainda houver dúvidas sobre a real extensão dos danos e a possibilidade de restabelecimento ou agravamento de suas lesões. Precedentes. No caso, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que “o reclamante teve ciência inequívoca das moléstias por ele adquiridas e da sua incapacidade laboral quando da realização da perícia médica, que ocorreu em período anterior a 20/03/2014”. O e. TRT consignou, para tanto, que “o reclamante tomou ciência das referidas enfermidades e da incapacidade parcial e permanente de sua capacidade laborativa por meio de perícia médica realizada em 20/03/2014 (ID nº c1c9029 - págs 139 a 146), na Vara Acidentária, no processo nº 4004339-37-2013.8.26.0564, conforme admitido na inicial, que teve por motivo processual: LER nos membros superiores do requerente, na função de ponteador que acabou por concluir ser o requerente: ‘Portador de incapacidade parcial permanente, se justificando o nexo causal acidentário de modo indireto ou concausa’. Constou ainda do laudo da ação acidentária, que o afastamento das atividades habituais e prática esportiva preveniria a evolução do atual quadro tendinoso. Como já mencionado, constata-se do autos que o autor foi realocado de ponteador para o setor de logística em 2014 e em 2019 passou a exercer as funções de motorista.”. Nesse contexto, concluiu que “o reclamante tomou ciência de suas enfermidades muito antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não com a perícia realizada nestes autos, que teve por finalidade apenas aferir a existência ou não de nexo de causalidade entre as patologias e as atividades laborativas, pois o autor já tinha ciência inequívoca de suas limitações funcionais para a função de ponteador desde antes de março/2014”. Registre-se, por fim, que, uma vez consolidada a ciência inequívoca da lesão após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a aplicação do prazo prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal também se coaduna com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Logo, havido a ciência inequívoca das enfermidades e da incapacidade laboral em 20/03/2014, e, ajuizada a presente reclamação em 30/05/2023, quando já superado o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a pretensão do reclamante está superada pela jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de óbice processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.