Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100747-90.2021.5.01.0026
Horas extras: auxílio-refeição
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Auxílio-refeição
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 – HORAS EXTRAS - AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator