Embargos de declaração da reclamada  exclusão da gratuidade de justiça conferida ao reclamante - condição suspensiva de exigibilidade…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA  EXCLUSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA AO RECLAMANTE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS  ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, o recurso de revista patronal foi conhecido e provido, determinando-se a exclusão da gratuidade de justiça conferida ao Reclamante. Por decorrência lógica do referido provimento, fica também afastada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais, prevista na parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimento, sem efeito modificativo.