Ausência de omissão ou contradição: rejeição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, não assiste razão ao Embargante, uma vez que o acórdão embargado analisou as matérias devolvidas à apreciação do Tribunal de forma clara e suficiente, rechaçando expressamente a transcendência dos apelos interpostos pelo Reclamante e registrando a inobservância dos requisitos formais do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quanto aos temas da estabilidade pré-aposentadoria e da obrigação de entrega do PPP. 3. De igual modo, a questão relativa ao adicional de periculosidade, veiculada na revista patronal, foi claramente enfrentada no acórdão embargado , com o reconhecimento da transcendência política da causa e da contrariedade à Súmula 364, I, do TST , inexistindo omissão a ser sanada . 4. Assim, sobressai que as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.