Deserção do recurso ordinário: comprovante de pagamento com código de barras diverso daquele presente na guia de recolhimento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO COM CÓDIGO DE BARRAS DIVERSO DAQUELE PRESENTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO COMPROVANTE QUE POSSIBILITEM A VINCULAÇÃO AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o firme entendimento desta Corte Superior, no sentido de que se reputa deserto o recurso interposto quando há divergência entre o código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, ante a impossibilidade de se aferir o efetivo recolhimento do preparo. Ademais, não se verificam elementos suficientes no comprovante de pagamento que possibilitem a vinculação ao presente processo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.