Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11054-31.2019.5.03.0052
Gratificação por Tempo de Serviço: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Gratificação por Tempo de Serviço
- Assistência Judiciária Gratuita
- Prescrição
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Gratificação por Tempo de Serviço; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Transcendência