Cerceamento do direito de defesa: adicional de insalubridade

AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR. EMBARGOS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA TURMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. No tocante aos temas "RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR" e CERCEAMENTO DE DEFESA", o agravo interno interposto pela Reclamada não foi conhecido pela Turma, por ausência de dialeticidade. Contudo, nas razões do recurso de embargos, a Reclamada não impugna os fundamentos adotados pela Turma, ou seja, não busca demonstrar o concreto preenchimento do pressuposto recursal da dialeticidade. Nesse contexto, o recurso de embargos não comporta processamento, precisamente por não atender ao requisito da dialeticidade recursal, eis que não impugna os fundamentos em que se ampara o acórdão da Turma. Aplica-se a Súmula 422, I, do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. A Eg. 8ª Turma afirmou a ausência de transcendência da matéria deduzida no recurso. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, consagrou entendimento de que é incabível recurso de embargos interposto da decisão de Turma que exerce juízo negativo da transcendência da causa, por força do comando emanado do art. 896-A, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.