Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1820-51.2014.5.03.0100
Rito sumaríssimo: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Base de cálculo
- Previsão em norma coletiva
- Inovação recursal
- Salário / Diferença Salarial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PLR. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. A insurgência relacionada à base de cálculo da PLR, conforme disposto em norma coletiva, somente foi suscitada nas razões de agravo, constituindo inovação recursal e, portanto, preclusa a sua discussão. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Isonomia Salarial; Licitude / Ilicitude da Terceirização