Empregado com três filhos diagnosticados com transtorno do espectro autista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO COM TRÊS FILHOS DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. REDUÇÃO DA JORNADA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo interno da reclamada. A parte requer a manifestação da Turma acerca da constitucionalidade da matéria. No mais, renova suas alegações no sentido de não concessão ao empregado da redução da jornada sem prejuízo da remuneração. No julgamento do agravo, a Turma manteve o entendimento adotado pelo TRT no sentido de que faz jus a redução da jornada, sem prejuízo da remuneração, o empregado que possui filho diagnosticado com o transtorno do espectro autista. Tal entendimento já vinha sendo aplicado por todas as Turmas do TST. Ocorre que, o Pleno do TST, na sessão de 20/05/2025, no julgamento do RR - 0000594-13.2023.5.20.0006 firmou a Tese Vinculante n.º 138 do TST, que dispõe: "O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica". O que se verifica, no caso, é a irresignação da parte com o resultado do julgado, o que não importa nos vícios que ensejam o manejo dos embargos de declaração. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.