Jurisprudências
TSTED-RRAg 11451-39.2017.5.15.0016
Contrato de representação comercial: incompetência da justiça do trabalho
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Contrato de representação comercial
- Incompetência da justiça do trabalho
- Preclusão
- Descontos Salariais - Devolução
- FGTS
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade acolher os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; FGTS; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Restituição / Indenização de Despesa; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Suspeição