Efeito devolutivo do recurso ordinário: vale compras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALE COMPRAS. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO INVOCADO. O Tribunal Regional, ao analisar os embargos de declaração, esclareceu que o efeito devolutivo previsto no art. 1.013, do CPC determina que a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, o que não ocorreu em relação ao pedido de pagamento de vale-compras, configurando inovação recursal. Ressaltou ainda que a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC não é pertinente à discussão sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário, conforme o art. 1.013 do CPC. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.