Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000169-81.2021.5.02.0315
Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prejudicado o exame dos critérios de transcendência
- Horas extras
- Alegação de julgamento extra petita
- Não configuração
- Aplicação do artigo 322, §2º, do CPC
- Adicional de Insalubridade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 322, §2º, DO CPC. ACÓRDÃO REGIONAL QUE OBSERVOU O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Acúmulo de Função; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita