Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000694-92.2023.5.17.0121
Horas extras: jornada 12x36
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Jornada 12x36
- § 1º-a do art. 896 da CLT
- Intervalo intrajornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. § 1º-A DO ART. 896 DA CLT – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 7 de outubro de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator