Plano de demissão voluntária: quitação geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. Esta 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, tendo sido expressamente consignado, no acórdão embargado, o entendimento de que a quitação geral prevista em PDV não abrange pedidos de indenização em decorrência de acidente de trabalho, por se tratar de responsabilidade extracontratual da reclamada, não se constatando, portanto, omissão no aspecto. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.