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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 356-77.2021.5.19.0010

Diferenças de comissões: vendas estornadas

Ementa

AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS ESTORNADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência quanto ao tema "diferenças de comissões - vendas estornadas", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior , ao reformar da sentença para condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de comissões correspondentes aos valores descontados em razão do cancelamento de vendas. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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