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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 625-32.2017.5.12.0017

Limite revisional: tantum devolutum quantum appellatum

  • Direito do Trabalho
  • Limite revisional
  • Tantum devolutum quantum appellatum
  • Horas in Itinere
  • Horas Extras
  • Correção Monetária
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE REVISIONAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM . 1. A única matéria veiculada no recurso de revista foi no sentido de que a decisão que fixou o IPCA como índice de correção teria sido extra petita . A recorrente não trouxe impugnação de mérito a respeito do índice de atualização monetária adotado. 2. Se houve omissão, ela deve ser imputada ao recurso de revista, pois o acórdão embargado apreciou integralmente a pretensão recursal veiculada. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Horas in Itinere; Horas Extras; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Banco de Horas

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