TSTEDCiv-RRAg 625-32.2017.5.12.0017
Limite revisional: tantum devolutum quantum appellatum
- Direito do Trabalho
- Limite revisional
- Tantum devolutum quantum appellatum
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Correção Monetária
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITE REVISIONAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM . 1. A única matéria veiculada no recurso de revista foi no sentido de que a decisão que fixou o IPCA como índice de correção teria sido extra petita . A recorrente não trouxe impugnação de mérito a respeito do índice de atualização monetária adotado. 2. Se houve omissão, ela deve ser imputada ao recurso de revista, pois o acórdão embargado apreciou integralmente a pretensão recursal veiculada. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Banco de Horas