Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011334-62.2024.5.18.0002
Verbas rescisórias: cerceamento de defesa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Verbas rescisórias
- Cerceamento de defesa
- Não observância do artigo 896, § 1º-a, inciso III, da CLT
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VERBAS RESCISÓRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília, 1 de dezembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator