Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 563-63.2022.5.06.0023

CPC/2015: vale-alimentação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • CPC/2015
  • Vale-alimentação
  • Norma coletiva ulterior
  • Natureza indenizatória
  • Não incidência
  • Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA ULTERIOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional , e apresentar razões abrangentes da totalidade dos fundamentos do decisum impugnado , o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.