TSTAg-RRAg 563-63.2022.5.06.0023
CPC/2015: vale-alimentação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- Vale-alimentação
- Norma coletiva ulterior
- Natureza indenizatória
- Não incidência
- Ausência de comprovação do efetivo prequestionamento
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. VALE-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA ULTERIOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . A agravante não logra afastar a fundamentação da decisão agravada, segundo a qual, em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, com as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional , e apresentar razões abrangentes da totalidade dos fundamentos do decisum impugnado , o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.