Demanda submetida a eventual juízo de retratação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO - NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE –REINTEGRAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.