Jurisprudências
TSTAg-AIRR 100442-45.2021.5.01.0014
Horas extras: intervalo interjornada
- Direito do Trabalho
- Direito Marítimo e Portuário
- Horas extras
- Intervalo interjornada
- Categoria especial
- Marítimo
- Adicional Noturno
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADA – CATEGORIA ESPECIAL - MARÍTIMO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Marítimos; Pré-contratação