Adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de trabalho noturno

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO. Hipótese em que os embargos de declaração opostos objetivam a reforma do julgado, não se constatando omissão, contradição ou nenhum outro vício capaz de ensejar a oposição da medida, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não constando no acórdão regional que as normas coletivas dispuseram de modo diverso quanto à natureza do adicional por tempo de serviço, aplica-se o disposto na Súmula 203 do TST. Embargos de declaração rejeitados.