A) embargos de declaração em recurso de revista opostos pelo reclamante

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. OMISSÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Verificada a existência de omissão quanto à alegação de irregularidade de representação processual apontada pelo Reclamante em contrarrazões ao recurso de revista, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar a referida omissão. II. Constatada a irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso de revista da Reclamada SABESP, impõe-se acolher a preliminar de irregularidade de representação arguida em contrarrazões e tornar sem efeito o acórdão anteriormente proferido e reanalisar o recurso. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com efeito modificativo. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. II. Discute-se a regularidade da representação processual como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Reclamada. II. Com efeito, a procuração com validade expirada, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula nº 195, I do TST), é inválida, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmula 383, I, do TST). III. Recurso de revista de que não se conhece.