Preliminarmente: incompetência da justiça do trabalho

I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RECLAMANTE AO AGRAVO DA RECLAMADA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Com efeito, verifica-se que a agravante não indicou nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Com relação ao tema “adicional de periculosidade” a parte recorrente transcreveu às fls. 3.059/3.061 praticamente o inteiro teor do tópico da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, o que não atende ao disposto no citado dispositivo celetista. Quanto ao tema “Incompetência da Justiça do Trabalho” os trechos transcritos às fls. 3.061/3.062 não pertencem ao acórdão recorrido. Ainda, o trecho transcrito à fl. 3.073/3.074 trata de matéria estranha ao que consta do acórdão regional. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.