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Jurisprudências

TSTRR 0000867-03.2023.5.05.0008

RR 0000867-03.2023.5.05.0008

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 10 de junho de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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